O Projeto de Lei 357/11, do deputado
licenciado Júlio Lopes (RJ), foi aprovado na última quarta-feira pela Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. O projeto que pretende
endurecer as penalidades previstas na Lei da Propriedade Industrial (9.279/96)
também retira a competência dos juizados especiais criminais para julgar ocorrências
enquadradas na lei.
De acordo com a comissão, os delitos contra
a propriedade industrial prejudicam a cadeia produtiva e comercial, os
consumidores e o Estado por auxiliar a pirataria. Os membros da comissão
acreditam que punições mais fortes podem ter como conseqüência a inibição de
condutas criminosas contra a propriedade industrial, o que será benéfico para a
economia nacional.
O projeto pretende
transformar em publica a ação penal para os delitos contra a propriedade
industrial e atribui ao Ministério Público poderes para iniciar a ação quando
julgar necessário. Atualmente a iniciativa deste tipo de ação penal é
individual.
Pela proposta, o
crime contra patente de invenção ou de modelo passará a ser punido com detenção de dois a
quatro anos, além de multa, diferentemente do que ocorre hoje, já que a pena é
detenção de três meses a um ano, ou multa.
O crime de fornecer
componente de produto patenteado, ou equipamento que induza à exploração do
objeto da patente, também acarretará punição com detenção de dois a quatro
anos, além de multa. Atualmente, a detenção é de um a três meses, ou multa.
O projeto pretende aumentar
a pena, entre 1/3 e a metade, se o autor é ou foi representante, mandatário,
preposto, sócio ou empregado titular da patente ou do registro, ou ainda do seu
licenciado; e também se a marca alterada, reproduzida ou imitada for de alto
renome, notoriamente conhecida, de certificação ou coletiva.
A pena é aumentada
em 2/3 caso o delito seja cometido em associação criminosa ou vier a atingir
mais de um sujeito passivo, independentemente das penas cominadas aos crimes de
lesão corporal ou morte.
Agora o projeto
será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de
seguir para o Plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Quer fazer um comentário?