quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

ACORDO ENTRE FACEBOOK E GOVERNO NORTE-AMERICANO TRAZ À TONA O DEBATE SOBRE PRIVACIDADE NA INTERNET

O Facebook e a Federal Trade Commission (FTC), órgão do governo norte-americano, anunciaram no último dia 29 que chegaram a um acordo para que a empresa criadora da rede social mais popular do mundo solucione as acusações sobre violações à privacidade dos seus usuários.

Com o acordo, o Facebook não poderá mais tornar públicas informações pessoais sem o consentimento dos usuários e terá que reforçar suas políticas de privacidade, além de permitir o acesso aos dados por auditorias independentes pelo período de 20. Além de enfrentar críticas nos Estados Unidos, o Facebook também pode ser punido na Europa por vender informações de seus usuários anunciantes sem autorização.

A composição não acarreta conseqüências práticas para os usuários brasileiros. Para que haja alguma mudança é necessário que ocorra alguma iniciativa contra a empresa movida a partir do Brasil, mas, até o momento, não há nenhuma ação nesse sentido por parte de órgãos como o Ministério da Justiça e o Procon.

Não há no Brasil uma legislação específica para regulamentar o compartilhamento de dados por empresas de internet, que serão obrigadas a fornecer dados particulares de seus usuários apenas se existir ordem judicial neste. O Marco Civil da Internet, conjunto de regras que pretende estabelecer direitos e deveres de cidadãos e organizações na internet, promete representar um avanço nesta área do direito.

fonte: iG

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