Foi aprovado no dia 14 de dezembro, pela Comissão de Desenvolvimento, Econômico, Indústria e Comércio, o Projeto de Lei que estabelece critérios para o registro de nomes no ccTLD “.br”. De acordo com o texto aprovado, o registro de um nome de domínio será concedido ao requerente que primeiro satisfizer as exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), e implementado pelo órgão executor indicado por este.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado mineiro Luis Tibé ao Projeto de Lei 835/11, do deputado Claudio Cajado, da Bahia, que pretende proibir o registro de nomes de domínio de internet no ccTLD “.br” que sejam idênticos ou bastante similares aos nomes de marcas, de empresas ou de pessoas previamente conhecidas, sem a devida autorização do titular. De acordo com o substitutivo, no caso de domínios cancelados, a concessão de novo registro será outorgada nos termos estabelecidos pelo CGI.br.
O projeto restringe o registro de nomes de domínio apenas para entidades que funcionem legalmente no País, profissionais liberais e pessoas físicas. As empresas estrangeiras, poderão obter o registro provisório, mediante o cumprimento das exigências estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Fica sob responsabilidade do requerente observar as proibições, como a utilização de palavras ou expressões de baixo calão, assim como a utilização de nomes, palavras ou expressões que violem direitos de terceiros. No caso de violação de direito de terceiros, o cancelamento do nome de domínio poderá ser realizado de ofício pelo órgão ou pela entidade executora do registro.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
fonte: Agência Câmara
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