PROJETO DE LEI PRETENDE ALTERAR REGRA PARA REGISTROS DE DOMÍNIO .BR

BILL INTENDS TO CHANGE RULE FOR .BR DOMAIN REGISTRATION

Bill 835/11, authored by Rep. Claudio Staff (DEM-BA), aims to prohibit the registration of domain names in the internet category ".br," identical or very similar to brand names, companies and people, without the prior permission of the owner. The Bill also prohibits the registration of expressions contrary to morality and good customs that offend the honor or image of people or infringes upon freedom of conscience, belief, and religious practice.

If approved, domains previously registered that do not comply with the new rules will be prevented from being renewed. Under the proposal, they will be able to solicit the domain registrar regularly as individuals and legal entities, represented or legally established in Brazil, possessing a Social Security Identification Number (CPF) or National Register of Legal Entities (CNPJ).

The author of the proposal noted that, because domain names have acquired commercial and strategic importance, "opportunists" began to register names similar to brands that were already established, without the permission of the owners. According to Staff, the Bill prohibits the registration of domain names identical or similar enough to cause confusions with the trademark deposited within the National Institute of Intellectual Property, with the title of an intellectual work protected along with corporate name or pseudonyms of celebrities that are not owned by the applicant.

The proposal appears to be finished and, next, will be analyzed by the Economic Development, Industry, and Trade Commission; the Science and Technology Commission; the Constitution and Justice Commission; and the Citizen Commission.

O Projeto de Lei 835/11, de autoria do deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA), pretende vedar o registro de nomes de domínio de internet na categoria “.br” idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas e de pessoas, sem a prévia autorização do titular. O Projeto também proibirá o registro de expressões contrárias à moral e aos bons costumes, que ofendem a honra ou imagem de pessoas ou atentem contra a liberdade de consciência, crença e culto religioso.

Os domínios registrados anteriormente à lei, caso seja aprovada, e que não estiverem de acordo com as novas regras serão impedidos de ser renovados. Segundo a proposta, estarão aptos a solicitar o registro de domínio as pessoas físicas e jurídicas, legalmente representadas ou estabelecidas no Brasil, possuidoras de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regular.

O autor da proposta observou que, em razão de os nomes de domínio terem adquirido importância comercial e estratégica, “oportunistas” começaram a registrar nomes parecidos com marcas já consolidadas, sem a devida autorização de seus detentores. Segundo Cajado, o projeto proíbe o registro de nomes de domínio idênticos ou similares o suficiente para causar confusão com marca depositada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, com título de obra intelectual protegida, com nome de pessoas jurídicas ou com nomes ou pseudônimos de celebridades que não sejam de titularidade do solicitante.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.