O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou ação civil pública, na 7ª Vara Federal de Brasília, visando garantir a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nos processos de concessão de patentes de medicamentos. Com a ação, o MPF-DF questiona o parecer emitido pela Advocacia Geral da União (AGU) em 2009, que pretendia restringir a atuação da ANVISA ao exame de risco sanitário dos pedidos de registro de patentes de medicamentos.
Para o MPF-DF a análise da ANVISA pode e deve ser mais abrangente. Através da anuência prévia, a Agência deve verificar o atendimento dos três requisitos de patenteabilidade definidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96), são eles a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. Na petição inicial da ação civil publica o MPF-DF argumenta ainda que a atuação da ANVISA é imprescindível para garantir a proteção da saúde e do desenvolvimento econômico e tecnológico do país, contribuindo ainda para a redução dos custos dos medicamentos no Brasil.
fonte: MPF 4a Região
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