terça-feira, 16 de agosto de 2011

NOMES DE DOMÍNIO SÃO PROPRIEDADE PESSOAL, DIZ O TRIBUNAL DE APELAÇÕES DE ONTÁRIO

DOMAIN NAMES ARE PERSONAL PROPERTY, SAYS ONTARIO COURT OF APPEAL

The Ontario Court of Appeal has just published an interesting decision, Tucows.com v. Renner, in which the Court held that domain names are “personal property,” at the least for the purpose of an Ontario Court taking jurisdiction over a lawsuit involving a domain name.

The Court also clarified that it may not be contrary to the Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy (UDRP) to launch an action involving a domain name rather than proceeding by way of UDRP arbitration. This is interesting because it clarifies that UDRP arbitrations and lawsuits are alternative options for parties to domain name disputes, and that the UDRP procedure does not automatically preclude court actions.



O Tribunal de Apelações de Ontário acaba de publicar uma decisão interessante no caso que envolve Tucows.com e as Lojas Renner. No processo, o Tribunal decidiu que os nomes de domínio são "propriedade pessoal", pelo menos para efeitos de uma Corte de Ontário, tendo jurisdição sobre um processo envolvendo um nome de domínio.

O Tribunal também esclareceu que não pode ser contrária à Política Uniforme para Disputas por Nomes de Domínio (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy - UDRP) para lançar uma ação sobre um nome de domínio em vez de proceder por meio de arbitragem UDRP. Isto é interessante porque esclarece que ações judiciais e arbitragens UDRP são opções alternativas para as partes que disputam de nomes de domínio, e que o procedimento UDRP não exclui automaticamente as ações judiciais.

fonte: Reuters

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