ECAD NÃO PODE DETERMINAR DÍVIDA PROVENIENTE DE DIREITOS AUTORAIS

ECAD CANNOT DETERMINE AMOUNTS ARISING FROM NONCOMPLIANCE WITH COPYRIGHT LAW

In an action filed by the Central Bureau of Collection and Distribution ("ECAD") against Club Fitness Program Vidalonga Ltda., the Third Panel of the Supreme Court of Justice ("STJ") decided that the unauthorized use of works of art does not create a contractual relationship between the user and the plaintiff. Therefore, the fine amounts, interest, and other charges arising from noncompliance should be determined by civil legislation and not through regulation by ECAD.

According to ECAD, Club Fitness retained and used music publicly for commercial reasons without the permission of the copyright holders. In trial court, Club Fitness was ordered to pay royalties due plus interest of around 6% per year until the term of the new Civil Code, and 12% after this term. Both parties appealed, and ECAD's appeal was accepted by the Court of Appeals of Rio de Janeiro ("TJRJ").

Then, ECAD appealed to the Supreme Court claiming that the case was not properly adjudicated, since the TJRJ did not consider the right of the plaintiff to choose the price required to use the work of others. ECAD further claims that the amounts fixed in its rules for collecting fines and interest linked third parties that use intellectual works to members of Club Fitness.

In the opinion of the Rapporteur of the appeal, minister Massami Uyeda, the decision of the court in Rio was proper. To him, "the question of the ability to regulate third party revenues by the appellant has been assessed in a clear and coherent way."

With regard to values, the minister acknowledges that copyright holders have the prerogative to fix values for the use of their work. However, the Copyright Act (9610/98) does not expressly determine these values when from illegal use. Therefore, the values should be determined by civil litigation and regulation and not by the collection of ECAD. To Massami Uyeda, unauthorized use of artists' works bypasses the contractual relationship and does not create links between the plaintiff and the user. Following this reasoning, the appeal of ECAD was denied by the rapporteur, and his vote was accompanied by all members of the Third Panel.

O entendimento da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso em ação movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) contra o Clube Vidalonga Programa de Condicionamento Físico Ltda., é de que o uso não autorizado de obra artística não gera vínculo contratual entre o usuário e o autor. Portanto, os valores de multas, juros e outros encargos decorrentes desse uso irregular são determinados pela legislação civil e não pelo regulamento do ECAD.

Segundo o ECAD, a empresa reteria se utilizado publicamente de musicas na sua atividade comercial sem a autorização dos detentores dos direitos autorais. Em primeira instancia o clube foi condenado ao pagamento dos direitos autorais devidos mais os juros da ordem de 6% ao ano, até a vigência do novo Código Civil, e de 12% após a vigência deste. As duas partes recorreram, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) deu parcial provimento ao recurso interposto pelo ECAD.

O ECAD recorreu junto ao STJ alegando que não houve a prestação jurisdicional adequada, uma vez que o TJRJ não considerou o direito de o autor fixar o preço pela utilização de sua obra por terceiros. Afirma ainda que os valores fixados no seu regulamento de arrecadação para as multas e juros vinculariam os terceiros que utilizam os trabalhos intelectuais de seus filiados.

No entendimento do relator do recurso, o ministro Massami Uyeda, a decisão do tribunal carioca foi fundamentada adequadamente. Para ele “a questão referente à aplicabilidade do regulamento de arrecadação do recorrente perante terceiros foi apreciada de forma clara e coerente”.

Já no que tange aos valores, o ministro reconhece que os titulares do direito autoral possui a prerrogativa de fixar o valor pela utilização de seus trabalhos. Contudo, a Lei de Direitos Autorais (9.610/98) não determina expressamente esses valores quando do uso ilícito, por isso, deve ser usada a legislação civil e não o regulamento de arrecadação da recorrente. Para Massami Uyeda, o uso sem autorização de obras artisiticas passa ao largo das relações contratuais e não cria vínculos entre autor e usuário. A partir dessa fundamentação, o recurso do ECAD foi negado pelo relator, e seu voto foi acompanhado por todos os integrantes da Terceira Turma.