No último dia 19, o poder Executivo enviou o projeto da Lei Geral da Copa (PL 2330/11) para apreciação no Congresso Nacional. O projeto, entre outras atribuições, regula a proteção dos direitos de propriedade intelectual relacionais ao evento.
A proposta prevê registro e proteção em caráter especial, junto ao INPI, das marcas e produtos que fazem referência a Copa de 2014. O projeto de lei faz referência ao escritório brasileiro de marcas e patentes em 8 de seus artigos, dentre os quais promove a anotação do alto renome das marcas, produtos e símbolos oficiais da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014, além das marcas notoriamente conhecidas da Fifa.
O projeto pretende criar ainda um regime especial para os pedidos de marcas apresentados pela Fifa e isentar a entidade do pagamento de retribuições ao INPI.
O projeto será apreciado em regime prioritário por uma comissão especial a ser criada especificamente com essa finalidade.
Confira o projeto de lei na íntegra
fonte: INPI
A proposta prevê registro e proteção em caráter especial, junto ao INPI, das marcas e produtos que fazem referência a Copa de 2014. O projeto de lei faz referência ao escritório brasileiro de marcas e patentes em 8 de seus artigos, dentre os quais promove a anotação do alto renome das marcas, produtos e símbolos oficiais da Copa das Confederações 2013 e da Copa do Mundo 2014, além das marcas notoriamente conhecidas da Fifa.
O projeto pretende criar ainda um regime especial para os pedidos de marcas apresentados pela Fifa e isentar a entidade do pagamento de retribuições ao INPI.
O projeto será apreciado em regime prioritário por uma comissão especial a ser criada especificamente com essa finalidade.
Confira o projeto de lei na íntegra
fonte: INPI
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