14A EDIÇÃO DO ENCONTRO ANUAL DA REPICT DISCUTIRÁ A INTERNACIONALIZAÇÃO DE P&D

Será realizada nos dias 22 e 23 de setembro a 14a edição do Encontro Annual da Repict (Rede de Propriedade Intelectual, Cooperação, Negociação e Comercialização de Tecnologia), no Rio de Janeiro. O evento contará com a presença de representantes de empresas de base tecnológica, universidades e centros de pesquisa, além de agentes públicos e responsáveis pelas agências de fomentos.

O encontro apresentará as principais tendências na area de gestão de inovação, e trará a discussão sobre a internacionalização dos centros de P&D (pesquisa e desenvolvimento). Tal fenômeno ocorre quando grandes empresas negociam diretamente com centros de P&D para o desenvolvimento de produtos específicos. Serão apresentados por dirigentes de empresas como GE Brasil, Natura e Braskem casos de sucesso deste tipo de experiência.

Também fazem parta da pauta de discussões as iniciativas de cooperação entre as redes de propriedade intellectual na América Latina e a protectão dos ativos intangíveis. O evento é realizado pela parceria entre a Repict e a Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).

fonte: INPI

TRIBUNAL AMERICANO GARANTE A CONTINUIDADE DA PATENTE DO VIAGRA

A gigante do ramo farmacêutico, Pfizer, obteve uma decisão favorável numa disputa judicial sobre quebra de patentes. Na decisão, a empresa israelense, e concorrente da Pfizer, Teva teve o seu pedido de quebra de patente negado, evitando assim que fosse lançada uma versão genérica do medicamento para disfunção erétil.

Para o magistrado americano que julgou o caso, a patente alvo da disputa é válida e aplicável. A Tava ainda pode recorrer da decisão judicial, que afeta cerca de US$ 1 bilhão em vendas anuais do Viagra.

fonte: Reuters

INPI APRESENTA AO PÚBLICO O e-MARCAS 2.0

Durante o XXXI Congresso Internacional da Propriedade Intelectual, promovido pela Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) entre os dias 28 e 30 de agosto, o INPI apresentará ao público a versão 2.0 do seu sistema e-Marcas. O novo sistema pretende trazer uma experiência nova e simplificada para os usuários, com ele o Instituto pretende com este lançamento aumentar ainda mais os pedidos de registro de marcas em 2011, que devem alcançar a marca histórica de 150 mil solicitações.

Além da nova interface mais simples e objetiva, a versão 2.0 do sistema abre a possibilidade para implementação dos pedidos multiclasses e em cotitularidade, requisitos prévios para atuar no Protocolo de Madri. Criado a partir de uma parceria entre a Diretoria de Marcas e a Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação do INPI, o novo sistema sera disponibilizado para os usuários a partir do mês de outubro.

Outra medida tomada pelo INPI na tentativa de agilizar o processamento interno e dar conta do aumento da demanda de pedidos de registro de marca, é a utilização do sistema de automação desenvolvido pela OMPI, o IPAS (Intellectual Property Automation System), ainda este ano.

fonte: INPI

MPF PRETENDE AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DA ANVISA NO REGISTRO DE PATENTES DE MEDICAMENTOS

O Ministério Público Federal do Distrito Federal (MPF-DF) ajuizou ação civil pública, na 7ª Vara Federal de Brasília, visando garantir a participação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) nos processos de concessão de patentes de medicamentos. Com a ação, o MPF-DF questiona o parecer emitido pela Advocacia Geral da União (AGU) em 2009, que pretendia restringir a atuação da ANVISA ao exame de risco sanitário dos pedidos de registro de patentes de medicamentos.

Para o MPF-DF a análise da ANVISA pode e deve ser mais abrangente. Através da anuência prévia, a Agência deve verificar o atendimento dos três requisitos de patenteabilidade definidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9279/96), são eles a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. Na petição inicial da ação civil publica o MPF-DF argumenta ainda que a atuação da ANVISA é imprescindível para garantir a proteção da saúde e do desenvolvimento econômico e tecnológico do país, contribuindo ainda para a redução dos custos dos medicamentos no Brasil.

fonte: MPF 4a Região

BISCOITOS DE SÃO TIAGO UM NOVO PEDIDO DE INDICAÇÃO GEOGRÁFICA NO BRASIL

SÃO TIAGO COOKIES, A NEW APPLICATION FOR GEOGRAPHIC INDICATION IN BRAZIL

On Tuesday, the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") received the application for a Geographical Indication ("GI") registration for cookies from St. James, a city located in the "Campo das Vertentes" region of the state of Minas Gerais. The application was made in the form of a indication of origin which attests to the tradition of a product from a particular region.

The deposit, executed by the Institute, was conducted by the São-Tiaguense Association of Cookie Producers, which is part of the 23 manufacturing companies in the region. The "cookie industry" generates around 700 direct and seasonal jobs and results in the production of approximately 150 tons of the product. According to its reputation, the city is the home of the "Coffee with Cookie Party," which is fills the town with tradition and stimulates the local economy by attracting tourists.

With this new application for registration, the producers' idea is to add value to the product and fight counterfeiting. It should be noted that, for delivery purposes, the region's farmers had the help of two institutions related to research and innovation, the Federal University of São João del Rei (UFSJ) and the Foundation for the Support of Research of Minas Gerais (FAPEMIG).

Na última terça-feira, o INPI recebeu o pedido de registro de Indicação Geográfica (IG) para os biscoitos de São Tiago, cidade localizada na região do Campo das Vertentes, no estado de Minas Gerais. O registro foi realizado para a modalidade de Indicação de Procêdencia, a qual atesta a tradição de um produto em determinada região.

O depósito, executado junto ao Instituto, foi efetuado pela Associação São-Tiaguense dos Produtores de Biscoito, da qual fazem parte 23 empresas produtoras da região. A “indústria dos biscoitos” gera cerca de 700 empregos diretos e resulta na produção seminal de aproximadamente 150 toneladas do produto. Com a fama, a cidade é a sede da Festa do Café-com Biscoito, que anualmente resgata a tradição e aquece a economia local atraindo turistas.

Com mais este pedido de registro, a idéia dos produtores é agregar valor ao produto e lutar contra as falsificações. Cabe ressaltar que, para efetuar o pedido, os produtores da região contaram com a ajuda de duas instituições relacionadas a pesquisa e inovação, a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) e da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig).

fonte: INPI

STJ SUSPENDE SENTEÇA QUE IMPEDIA O REGISTRO DE MEDICAMENTOS GENÉRICOS

STJ OVERRULES DECISION THAT IMPEDED REGISTRATION OF GENERIC DRUGS

Minister Felix Fischer of the Supreme Court ruled that the National Health Surveillance Agency ("ANVISA"), must resume the provision of records for generic and similar antidepressants based on the active ingredient, escitalopram.

The Supreme Court's decision overruled the decision of the Federal Court of the ederal District which had prevented ANVISA from granting records not authorized by Lundbeck Brazil, the labratory responsible for producing Lexapro. The Court also ruled that federal records obtained by the companies Biosinética Aché Pharmaceutical Labratories and Biosynthetic Pharmaceuticals, manufacturers of similar drugs, were declared invalid.

In view of the Supreme Court, it is the multiplying effect of rash judgments of identical content which, without proper res judicata, may cause hindrance to the production of generic medications. Therefore, the suspension of that sentence is recommended to avoid, especially, the weakening of public policy for generic medications.

O Supremo Tribunal de Justiça, através do ministro Felix Fischer, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), retome a concessão de registros para medicamentos antidepressivos genéricos e similares baseados no princípio ativo escitalopram.

Esta determinação do STJ suspende a decisão da Justiça Federal do Distrito Federal que havia impedido a ANVISA de conceder registros não autorizados pela Lundbeck Brasil, o laboratório responsável pela produção do Lexapro. A decisão da corte federal determinava ainda que os registros obtidos pelas empresas Aché Laboratórios Farmacêuticos e Biosinética Farmacêutica, fabricantes de medicamentos similares, fossem declarados nulos.

Na visão do STJ, é temerário o efeito multiplicador de decisões judiciais de igual teor que, sem o devido trânsito em julgado, possam ocasionar impedimento para a produção de medicamentos genericos. Portanto, a suspensão da referida sentença é recomendável para evitar, sobretudo, o enfraquecimento da política pública dos medicamentos genéricos.

Clique aqui para ver a decisão do STJ na íntegra

fonte: STJ

PROJETO DE LEI PRETENDE ALTERAR REGRA PARA REGISTROS DE DOMÍNIO .BR

BILL INTENDS TO CHANGE RULE FOR .BR DOMAIN REGISTRATION

Bill 835/11, authored by Rep. Claudio Staff (DEM-BA), aims to prohibit the registration of domain names in the internet category ".br," identical or very similar to brand names, companies and people, without the prior permission of the owner. The Bill also prohibits the registration of expressions contrary to morality and good customs that offend the honor or image of people or infringes upon freedom of conscience, belief, and religious practice.

If approved, domains previously registered that do not comply with the new rules will be prevented from being renewed. Under the proposal, they will be able to solicit the domain registrar regularly as individuals and legal entities, represented or legally established in Brazil, possessing a Social Security Identification Number (CPF) or National Register of Legal Entities (CNPJ).

The author of the proposal noted that, because domain names have acquired commercial and strategic importance, "opportunists" began to register names similar to brands that were already established, without the permission of the owners. According to Staff, the Bill prohibits the registration of domain names identical or similar enough to cause confusions with the trademark deposited within the National Institute of Intellectual Property, with the title of an intellectual work protected along with corporate name or pseudonyms of celebrities that are not owned by the applicant.

The proposal appears to be finished and, next, will be analyzed by the Economic Development, Industry, and Trade Commission; the Science and Technology Commission; the Constitution and Justice Commission; and the Citizen Commission.

O Projeto de Lei 835/11, de autoria do deputado federal Claudio Cajado (DEM-BA), pretende vedar o registro de nomes de domínio de internet na categoria “.br” idênticos ou bastante similares a nomes de marcas, de empresas e de pessoas, sem a prévia autorização do titular. O Projeto também proibirá o registro de expressões contrárias à moral e aos bons costumes, que ofendem a honra ou imagem de pessoas ou atentem contra a liberdade de consciência, crença e culto religioso.

Os domínios registrados anteriormente à lei, caso seja aprovada, e que não estiverem de acordo com as novas regras serão impedidos de ser renovados. Segundo a proposta, estarão aptos a solicitar o registro de domínio as pessoas físicas e jurídicas, legalmente representadas ou estabelecidas no Brasil, possuidoras de Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) regular.

O autor da proposta observou que, em razão de os nomes de domínio terem adquirido importância comercial e estratégica, “oportunistas” começaram a registrar nomes parecidos com marcas já consolidadas, sem a devida autorização de seus detentores. Segundo Cajado, o projeto proíbe o registro de nomes de domínio idênticos ou similares o suficiente para causar confusão com marca depositada junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, com título de obra intelectual protegida, com nome de pessoas jurídicas ou com nomes ou pseudônimos de celebridades que não sejam de titularidade do solicitante.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PPH UMA ALTERNATIVA PARA REDUÇÃO DO BACKLOG DE PATENTES

PPH: AN ALTERNATIVE TO REDUCE PATENT BACKLOGS

Seeking alternatives in order to reduce its "backlog" and speed up patent examination, the Mexican Institute of Intellectual Property ("IMPI") launched Accelerated Patent Procedures ("PPH" - Patent Prosecution Highway) in conjunction with the U.S. Patent and Trademark Office ("USPTO") in March 2011.

This mechanism is a practice that is beginning to spread around the world. PPH began with the agreement between the USPTO and the Japanese Patent Office ("JPO") in 2006 and now has a membership of over 12 patent offices, including the European Patent Office ("EPO").

With these agreements, the offices benefit from work done previously by the firm that has an agreement. Thus, patent examination through the PPH will enable users to obtain the grant of patent registrations more quickly.

Buscando alternativas para reduzir seu “backlog” e dar maior celeridade ao exame de patentes, o Instituto Mexicano de Propriedade Industrial (IMPI) lançou o Procedimentos de Patentes Acelerado (PPH – Patent Prosecution Highway) em conjunto com o Escritório Americano de Marcas e Patentes (USPTO – U.S. Patent and Trademark Office) em março de 2011.

O mecanismo é uma prática que começa a se difundir ao redor do mundo. O PPH teve seu início no acordo firmado entre o USPTO e o Escritório Japonês de Patentes (JPO) em 2006, e agora já conta com a adesão de mais de 12 escritórios de patentes, incluindo o Escritório Europeu de Patentes (EPO).

Com estes acordos, os escritórios se beneficiam dos trabalhos realizados anteriormente pelo escritório com que possui convênio. Deste modo, o exame de patentes através do PPH permitirá que os usuários obtenham a concessão do registro de patentes de forma mais célere.

fonte: IMPI

STJ DECIDE QUE GOOGLE TEM RESPONSABILIDADE SOBRE AS MENSAGENS DOS USUÁRIOS DO ORKUT

STJ DECIDES THAT GOOGLE IS RESPONIBLE FOR USERS MESSAGES ON ORKUT

The Fourth Chamber of the Superior Court of Justice (STJ) has decided that Google Brazil must remove offensive content in messages posted on their social network, Orkut. The Court said that Internet service providers must take responsibility for the messages circulating on their social networks.

In the trial that led to this decision, a doctor from Rio Grande do Sul sought relief after suffering a series of attacks on Orkut. He used the site's tool to prevent the transmission of defamatory messgaes, though the tool did not allow the exclusion of all offensive content.

In the Supreme Court, Google Brazil claimed that it was impossbile to do a scan of the network and to withdraw the entire contents would violate freedom of expression. According to the company, there is no legislation requiring the providers to take control of the content published on the Internet.

Minister Luiz Felipe Solomon, rapporteur of the case, said that the lack of technical tools to fix the problem does not absolve the company from seeking solutions. To the minister, just Google Brazil should be blamed for the lack of control mechanisms for users of its social network.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Google do Brasil é obrigada a retirar conteúdo ofensivo em mensagens postada na sua rede social, o Orkut. A decisão da corte afirma que os provedores de acesso à internet têm responsabilidade sobre as mensagens que circulam em suas redes sociais.

No processo que deu origem a esta decisão, um médico do Rio Grande do Sul entrou na justiça após sofrer uma série de ataques na referida rede social. Ele utilizou uma ferramenta do próprio site para impedir a veiculação de mensagens difamatórias, entretanto a ferramente não permitiu a exclusão de todo o conteúdo ofensivo.

No STJ, a Google Brasil alegou a impossibilidade de fazer uma varredura na rede e que se retirasse a totalidade do conteúdo, estaria violando a liberdade de expressão. De acordo com a empresa, não há legislação que obrigue os provedores a terem controle do conteúdo publicado na internet.

O ministro Luiz Felipe Salomão, relator do processo, destacou que a falta de ferramentas técnicas para a correção do problema não exime a empresa de buscar soluções. Para o ministro, apenas a Google Brasil deve ser responsabilizada pela falta de mecanismos de controle dos usuários de sua rede social.

fonte: STJ

INPI IMPLEMENTA AÇÕES PARA REDUZIR BACKLOG DE PATENTES

INPI IMPLEMENTS SERIES OF ACTIONS TO REDUCE BACKLOG

During the Strategic Planning Workshop that is being held in the Conservatory, in the state of Rio de Janeiro, the leaders of the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") are defining a series of actions to give more rapid analysis of patent applications. The backlog, as it is known, is not a setback known only in Brazil. It also occurs in various intellectual property offices around the world.

The goal of the INPI is to make the first move from the applicant's examination request in a year and take 2.5 years, on average, to decide whether or not to grant the patent. To achieve this goal in the area of patents, the Institute that deals with staffing, the review of internal procedures and the creation of electronic e-Patents, which is being implemented internally and should include other users from March 2012.

In addition full computerization of the procedure, the hiring of personnel is an essential step for this transformation to occur. Therefore, the INPI plans to hire about 400 patent examiners, a more than 100% increase of their employees in the area, in order to meet the growing demand.

Durante a Oficina de Planejamento Estratégico que está sendo realizada em Conservatória, no Estado do Rio de Janeiros, os dirigentes do INPI estão definindo uma série de ações para dar maior celeridade a análise dos pedidos de patente. O backlog como é conhecido, não é um contratempo que acontece somente no Brasil, ele ocorre em diversos escritórios de propriedade intelectual pelo mundo.

A meta do INPI é, a partir do pedido de exame feito pelo depositante, realizar a primeira ação em um ano e levar 2,5 anos, em média, para decidir sobre a concessão ou não da patente. Para atingir esse objetivo na área de patentes, o Instituto aposto na contratação de pessoal, na revisão de procedimentos internos e na criação do sistema eletrônico e-Patentes, que está em fase de implantação interna e deverá contemplar os demais usuários a partir de março de 2012.

Além da informatização completa do procedimento, a contratação de pessoal é uma etapa essencial para que ocorra tal transformação. Por isso o INPI pretende contratar cerca de 400 examinadores de patentes, aumentando em mais de 100% seus funcionários na área, para atender a crescente demanda.

fonte: INPI

JUSTIÇA DO RS CONDENA GOOGLE POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS

BRAZILIAN COURT HOLDS GOOGLE LIABLE FOR COPYRIGHT INFRINGEMENT

Judge Munira Hanna of the 14th Civil Court of Porto Alegre, RS, found Google Brazil guilty of copyright infringement. The violation in question is related to a new search tool, used by Google, which, according to the magistrate, infringes on the creation of the plaintiffs.

According to documentation submitted, the two plaintiffs have developed a copyrighted work that is a description and illustration tool that allows a different format for the presentation of options and search results on the Internet. They registered the tool with the Deeds and Documents Registry of Porto Alegre, 2/13/09.

Interested in implementing the idea, the plaintiffs sued Youtube, Yahoo, Microsoft, and Google. For the first three, contacts and presentations of this work were done by delivery protocol in the lobby of the business's building itself. With Google, in line with company policy, the letter presenting the project was mailed 03/17/09.

In November 2009, Google launched a "new" search engine called "Magic Wheel." The judge stated that it, "despite a different name, is nothing more than the tool developed by the plaintiffs."

The judge stated, "there is no denying that the plaintiffs created the product." For this, Article 7 of Law 9.610/98 was framed. Analyzing the evidence before the Court, the magistrate found that Google had knowledge of the plaintiff's work. Therefore, Google was ordered to pay compensation to each of the inventors in the amount of R$54,500, however, the court denied the conviction requests for property damage and unfair competition.

O Google Brasil foi condenado pela juíza Munira Hanna, da 14ª vara Cível da comarca de Porto Alegre/RS, por violação de direito autoral. A violação em questão é proveniente de uma nova ferramenta de busca, utilizada pelo Google, que, segundo a magistrada, se apropria da criação dos autores da ação.

Segundo a documentação apresentada, os dois autores da ação desenvolveram uma obra autoral consubstanciada em uma descrição e ilustração de ferramenta que possibilita um formato diferenciado de apresentação de opções e resultados de buscas na internet. Eles efetuaram o registro perante o Registro de Títulos e Documentos de Porto Alegre, em 13/2/09.

Interessados na implantação da idéia, os autores procuraram as empresas UOL, Yahoo, Microsoft e Google. Nas três primeiras, os contatos e apresentações da referida obra foram feitas mediante protocolo de entrega na portaria do próprio edifício das empresas, enquanto que no Google, tendo em vista a política interna da empresa, a carta de apresentação do projeto foi enviada pelo correio em 17/3/09.

Em novembro de 2009, o Google lançou uma "nova" ferramenta de buscas chamada "Roda Mágica" que, "apesar de nome diverso, não é nada mais que a própria ferramenta desenvolvida pelos autores", relata a magistrada.

Na concepção da juíza, "não há como negar que os autores foram criativos". Assim, enquadrou a criação no art. 7º da lei 9.610/98. Analisando as provas dos autos, a magistrada entendeu que o Google teve ciência da obra dos autores. Assim, condenou o Google ao pagamento de indenização, para cada um dos inventores, de R$ 54.500, entretanto, o juízo negou os pedidos de condenação por danos materiais e concorrência desleal.

fonte: TJRS

NOMES DE DOMÍNIO SÃO PROPRIEDADE PESSOAL, DIZ O TRIBUNAL DE APELAÇÕES DE ONTÁRIO

DOMAIN NAMES ARE PERSONAL PROPERTY, SAYS ONTARIO COURT OF APPEAL

The Ontario Court of Appeal has just published an interesting decision, Tucows.com v. Renner, in which the Court held that domain names are “personal property,” at the least for the purpose of an Ontario Court taking jurisdiction over a lawsuit involving a domain name.

The Court also clarified that it may not be contrary to the Uniform Domain-Name Dispute-Resolution Policy (UDRP) to launch an action involving a domain name rather than proceeding by way of UDRP arbitration. This is interesting because it clarifies that UDRP arbitrations and lawsuits are alternative options for parties to domain name disputes, and that the UDRP procedure does not automatically preclude court actions.



O Tribunal de Apelações de Ontário acaba de publicar uma decisão interessante no caso que envolve Tucows.com e as Lojas Renner. No processo, o Tribunal decidiu que os nomes de domínio são "propriedade pessoal", pelo menos para efeitos de uma Corte de Ontário, tendo jurisdição sobre um processo envolvendo um nome de domínio.

O Tribunal também esclareceu que não pode ser contrária à Política Uniforme para Disputas por Nomes de Domínio (Uniform Domain Name Dispute Resolution Policy - UDRP) para lançar uma ação sobre um nome de domínio em vez de proceder por meio de arbitragem UDRP. Isto é interessante porque esclarece que ações judiciais e arbitragens UDRP são opções alternativas para as partes que disputam de nomes de domínio, e que o procedimento UDRP não exclui automaticamente as ações judiciais.

fonte: Reuters