NOVA LEI 12.485/2011 REGULAMENTA O MERCADO DE TVS POR ASSINATURA

NEW LAW 12.485/2011 REGULATES CABLE TV MARKET

In the last 12 days, President Rousseff signed law 12.485/2011, which sets new regulations for cable TV.

The new law unifies the rules of all kinds of cable TV. Previously, the cable TV regulation was based on the technology of distribution, i.e. cable, satellites, and microwaves, among others. However, now, telephone companies are now offering converging packages which can include TV, telephone, and Internet access.

The new standard defines a policy with three types of content quotas: the quota per channel, the quota per package, and the quota per news channel.

The quota per channel is set for viewing for only, at the most, 3 and a half hours for regional and national programing per week on each channel in prime time, which will be defined by Ancine. Half of this programming must be produced by independent producers.

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Sanctions such as fines, suspension, and cancellation will be applied by Ancine. The Ministry of Justice will decide the rating of broadcast programs on cable television.

SOURCE: Agência Senado

O mercado de televisão por assinatura possui nova regulamentação, a presidente Dilma Rousseff sancionou no último dia 12 a lei 12.485/2011.

A nova lei unifica as regras de todos os tipos de TV por assinatura. Antes, a regulamentação da TV paga era feita com base na tecnologia de distribuição, ou seja, via cabo, via satélite e microondas, entre outras. Com a inclusão das empresas de telefonia, agora poderão ser oferecidos pacotes convergentes, ou seja, incluindo TV, telefonia e acesso à internet.

A nova norma define uma política com três tipos de cotas de conteúdo: a cota por canal, a cota por pacote e a cota por canal jornalístico.

A cota por canal estabelece a veiculação de até 3h30 de programação regional e nacional por semana em cada canal, em horário nobre, que será definido pela Ancine. Metade dessa programação deve ser produzida por produtor independente.

Na cota por pacote, um terço dos canais que são oferecidos no pacote deverão ser nacionais. Dentre os canais brasileiros, um terço deverá ser de produção independente e dois canais deles deverão ter 12 horas diárias de conteúdo brasileiro independente.

Já na cota por canais jornalístico, os pacotes com esse tipo de conteúdo deverão apresentar pelo menos dois canais distintos para garantir a pluralidade da informação.

A fiscalização será feita pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Ancine. A Anatel continuará fiscalizando toda a atividade de distribuição: o cumprimento das regras relativas ao uso das redes, à tecnologia e à autorização de oferta de serviço.

A Ancine passa a ter caráter regulador e fiscalizador sobre as atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdos. A gestão, a responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção inerentes à programação e ao empacotamento são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos. A agência ficará responsável ainda pelo credenciamento prévio das empresas.

As sanções, tais como multa, suspensão e cancelamento de credenciamento serão aplicadas pela Ancine. Ao Ministério da Justiça caberá fazer a classificação etária dos programas veiculados na TV por assinatura.

fonte: Agência Senado

TRANSMISSÃO DE RÁDIO E TV POR HOTÉIS SOB AS LEIS BRASILEIRAS

BROADCASTING SIGNALS FROM HOTEL ROOMS UNDER BRAZILIAN LAWS

According to a recent decision by the Superior Tribunal of Justice ("STJ"), hotels that have installed radios, televisions or similar devices in their rooms must pay royalties to the Central Bureau of Collection and Distribution (ECAD).

An action for a declaration of non-existence of payment against ECAD was brought by a hotel in Porto Alegre, Rio Grande do Sul, after it refused to pay invoices issued by the governmental entity. The request was denied by the Civil Court 6 of Porto Alegre, on the grounds that, according to article 29 of law 9610/98, hotels which offer alarm clocks with radio and television or similar devices are liable for the collection of royalties to ECAD.

On appeal from the Court of Rio Grande do Sul (TJRS), the hotel alleged that the device transmissions occur in the rooms and not in the common area, so ECAD could not demand payment. Another point presented to the Court was that the hotel could not specify which stations or songs would be transmitted.

On appeal to the Superior Tribunal of Justice (STJ), ECAD claimed that hotel rooms are often places of a public nature and that the copyright payments should not be compromised by the fact that the devices may or may not be used by the hotel guest. It was alleged that offering radio and television is a way to attract customers and improve the classification of the establishment, thereby obtaining more stars. The hotel claimed that a hotel room should not be regarded as a place of a public nature, since its use is unique to the hosting each guest– therefore, hotel rooms should be regards of as private in nature.

Minister Sydney Benet ("Benet"), Rapporteur of the case, said in his vote, that law 9610/98 amends the understanding of the collection made by ECAD. According to the new law, hotels are often considered "public" places, so the transmission can be considered public performance.

Benet also notes that, although article 23 of the law 11771/2008 considers hotel rooms individual units of frequency, the review of this case is limited to the previous legislation. Thus, the Court ordered the hotel to pay the charges to ECAD.

Hotéis que instalaram em seus quartos rádios, televisores e dispositivos semelhantes devem pagar royalties para o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), de acordo com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Uma ação para uma declaração de não-existência de pagamento contra o ECAD foi proposta por um hotel de Porto Alegre, depois que ele se recusou a pagar as cobranças emitidas pela entidade. O pedido foi negado pela 6º Vara Cível de Porto Alegre, pois de acordo com o artigo 29 da lei 9610/98, os hotéis que oferecem despertador com rádio e televisão ou dispositivos semelhantes são suscetíveis à recolher royalties para o ECAD.

Na apelação junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o hotel alega que a transmissão feita por dispositivos ocorrem nos quartos e não na área comum, então o ECAD não poderia efetuar qualquer cobrança. Outra consideração dada pelo Tribunal foi que o estabelecimento não poderia especificar quais estações ou canções seriam transmitidas pelos dispositivos.

Em recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ECAD argumentou que os quartos do hotel são muitas vezes locais de natureza pública e que o pagamento dos direitos de autor não deve ser comprometido pelo fato de radiodifusores permanecerem disponíveis para o cliente usar ou não. Foi alegado ainda que a oferta de rádio e televisão é uma forma para atrair clientes e melhorar a classificação do estabelecimento, através da obtenção de estrelas. O hotel alegou que seus quartos não poderiam ser considerados como locais de natureza pública, uma vez que seu uso é exclusivo para a hospedagem de seus clientes – de natureza privada.

O Ministro Sydney Benet, relator do caso, disse em seu voto que a lei 9610/98, que altera o entendimento do recolhimento feito pelo ECAD. De acordo com a nova lei, os hotéis são muitas vezes considerados locais "públicos", portanto, a execução pode ser considerada como execução pública.

Sydney Benet também observa que, embora o artigo 23 da lei 11771/2008 considere quartos de hotel como unidades de frequência individuais, a revisão deste caso é limitada à legislação anterior. Assim, o Tribunal ordenou o hotel a pagar os encargos do ECAD.