JUSTIÇA HOLANDESA DETERMINA BLOQUEIO DE SITE DE COMPARTILHAMENTO DE ARQUIVOS

A justiça holandesa decidiu que os provedores de acesso de internet Ziggo e XS4ALL suspendam o acesso ao site The Pirate Bay.

A decisão faz parte de um processo ajuizado por uma associação ligada à indústria do entretenimento, a Stichting Brein, que acusa o referido site de oferecer o download de conteúdos protegidos por direitos autorais sem a devida autorização.

Apesar de terem resistido à exigência de bloqueio pela Stichting Brein, sob o argumento de que não deveriam atuar como censores de conteúdo, agora os provedores de acesso têm 10 dias úteis para cumprir a decisão do tribunal. Caso o prazo seja desrespeitado, a Ziggo e a XS4ALL poderão ser multadas em 10 mil euros por dia.

São vários os processos envolvendo o The Pirate Bay, inclusive na Holanda. Em 2009 um tribunal de Amsterdã decidiu que o próprio site de compartilhamento de arquivos bloqueasse o acesso de usuários holandeses aos seus serviços, decisão que nunca foi acatada já que o Pirate Bay está sediado em outro país.

Os provedores de acesso pretendem recorrer da decisão uma vez que esta, segundo eles, privilegia o interesse comercial em detrimento do direito dos cidadãos holandeses.

fonte: Reuters

CORTE EUROPÉIA DE JUSTIÇA VEDA QUE OS PROVEDORES DE ACESSO MONITOREM SEUS USUÁRIOS

Os provedores de internet não poderão mais ser obrigados a impedir o acesso de seus usuários a qualquer conteúdo virtual, através de um sistema de filtros e bloqueio de comunicações eletrônicas, mesmo que esta proibição seja realizada com a finalidade de resguardar conteúdo protegido pelos direitos de propriedade intelectual, tal ordem violaria as regras da União Européia.

Segundo a decisão da Corte Européia de Justiça no caso envolvendo a sociedade de coleta de royalties de música belga Sabam e a unidade Scarlet da operadora de telecomunicações belga Belgacom, a imposição de um sistema de filtragem, pelo respectivo Tribunal Nacional, não estaria respeitando o principio do justo equilíbrio entre o direito de propriedade intelectual, do qual gozam os titulares do direito de autor, a liberdade para realizar negócios e o direito à proteção de dados pessoais, atribuídos aos provedores de acesso e aos usuários de internet respectivamente.

A referida medida inibitória poderia ainda violar a liberdade de informação, dado que esse sistema poderia não distinguir suficientemente um conteúdo ilícito de um lícito, de modo que o seu acionamento poderia provocar o bloqueio de comunicações de conteúdo lícito. Além disso, em certos países europeus, determinadas obras podem pertencer ao domínio público ou os autores em causa podem colocá‑las gratuitamente à disposição do público na Internet.

Clique aqui e confira a decisão da Corte Européia na íntegra.

fonte: Corte Européia de Justiça