STJ DETERMINA QUE RESTAURANTES E BARES PAGUEM ROYALTIES PELA TRANSMISSÃO DE TV

SMALL BUSINESS MUST PAY ROYALTIES FOR THE USE OF BROADCAST DEVICES

A small business (restaurant) has filed a lawsuit arguing against paying royalties to ECAD (the Central Bureau of Collection and Distribution) for permission to use a television within the establishment. The restaurant argued that it has not been proven that a television attracts more customers, and it claimed that most of its customers frequent the establishment only for lunch. This argument was accepted by the Special Civil Court of the state. ECAD appealed but was denied by the Second Class of Appeals (the Court of Appeal).

Minister Sydney Benet of the Supreme Court of Justice (STJ) has suspended the process, stating that the view adopted by the lower court is contrary to the understanding of the Supreme Court. He noted that "Article 105 of the Constitution and 187 of the Internal Rules of the Supreme Court grant the Supreme Court authority to adjudicate requests in order to preserve jurisdiction and to ensure its decisions are respected."

Benet said that it "has long been established, by the Supreme Court, that hotels, restaurants and bars are required to pay royalties for all radios and televisions that are provided within their facilities."

According to Resolution n. 12/2009, the rapporteur determined that the decision will be communicated to the President of the Court of Justice of Minas Gerais and to the Chairman of Court of Appeal. Other interested parties should respond within 30 days from the date of the publication of the notice in the Legal Gazette. Thereafter, the process will be referred to federal prosecutors.

Uma microempresa entrou com uma ação contra o pagamento de royalties com a alegação de que não foi provado que a TV poderia atrair mais clientes. A empresa alegou também que a maioria dos clientes frequentam o estabelecimento apenas para lanchar. Este argumento foi aceite pelo Tribunal Civil Especial de Minas. ECAD apelou e seu recurso foi negado pela Segunda Turma Recursal (Tribunal de Recurso).

O Ministro Sydney Benet do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu o processo, dizendo que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça é contrário ao entendimento do Supremo Tribunal. Ele mencionou que "Artigo 105 da Constituição e 187 das regras internas do Supremo Tribunal concede ao STJ à autoridade para processar e julgar os pedidos para preservar sua própria jurisdição e para garantir as suas decisões".

Benet disse que “há muito tempo é estabelecido pelo Supremo Tribunal que hotéis, restaurantes e bares estão sujeitos ao pagamento de royalties pela transmissão de rádio e televisão que são fornecidos no interior de suas instalações."

De acordo com a resolução N.12/2009, o relator determinou que a decisão será comunicada ao Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e também, para o Presidente do órgão de recurso processo. Outros interessados devem se manifestar no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do aviso no Diário da Justiça. Posteriormente, o processo vai ser encaminhado para o Ministério Público Federal.