Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1456/11, de
autoria do deputado Ratinho Júnior, que pretende alterar a Lei 9.610/98 para determinar que o Escritório Central de Arrecadação e
Distribuição (ECAD) repasse metade da verba arrecadada aos municípios para
serem aplicados em programas desenvolvidos pelas respectivas Secretarias
Municipais de Cultura.
O projeto ainda prevê que a fiscalização do ECAD, das associações e dos
usuários de música caberá as Secretarias Municipais de Cultura, sem que traga
prejuízo a fiscalização própria do escritório central.
Para o autor da proposta, o valor de recursos financeiros geridos pelo
ECAD é considerável, por isso, exige cada vez mais atenção, rigidez e seriedade
em relação a sua destinação. Ainda na concepção do deputado Ratinho Júnior, o
atual modelo de gestão da verba arrecadada facilita o desvio de recursos, uma
vez que não existe uma fiscalização adequada dos usuários de música, fonte de
recursos para os detentores dos direitos autorais.
O projeto será analisado pelas comissões de Educação e Cultura; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para análise do
Plenário.
fonte: Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Quer fazer um comentário?