COCA-COLA NÃO TEM DIREITO DE EXCLUSIVIDADE AO NOME “ZERO”

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu em um caso trazido Coca-Cola contra o seu maior concorrente, a AMBEV (produtora da Pepsi), que a palavra “Zero” utilizada para caracterizar a marca “Coca Cola Zero” não pode ser objeto de proteção, por se tratar de uma palavra com caráter descritivo.

Segundo a Corte, a palavra “Zero” é amplamente utilizada não somente pela concorrente direta da Coca Cola, mas também por inúmeros produtores de bebidas - especialmente produtores de refrigerantes - assim como também para outros produtos do mercado de alimentos, para indicar que o produto não tem adição de açúcar.
Segundo o Relator do caso, a palavra zero não induz os consumidores a erro uma vez que a embalagem da Coca-Cola e da AMBEV são diferentes entre si, além de que ambos os seus produtos são bem consolidados e facilmente diferenciados no mercado. Ainda, fundamentou sua decisão no artigo 124, VI, da Lei de Propriedade Intelectual (Lei nº 9.279/1996) que determina que sinais genéricos, necessários, ordinários ou tão somente descritivos quando relacionados à produtos e/ou serviços a serem diferenciados ou os sinais usualmente utilizados para designar uma característica de um produto ou de um serviço relativamente à sua natureza, origem, peso, valor, qualidade e tempo de produção ou prestação de serviços não podem ser registradas.

ECADE ESCLARECE SUPOSTO MAL ENTENDIDO GERADO PELO USO DE VÍDEOS EM BLOG

O recente caso envolvendo o e-mail enviado pelo Escritório de Arrecadação e Distribuição (ECAD) ao blog Caligraffitti pela utilização de vídeos do YouTube e Vimeo resultou em recente nota apresentada pelo órgão retirando seu pocionamento anterior.

Após tornar-se público ao ser reportado em veículos de grande circulação, como o jornal O Globo e a edição online da revista Forbes, gerando uma repercussão negativa para a imagem do ECAD, inclusive nota pública do Google que tem um contrato com o ECAD pelos serviço YOUTUBE, o órgão–  manifestou-se contrariamente à referida cobrança, explicando  que os e-mails enviados decorreram de um mal entendido.

Segundo o e-mail que originou o mal entendido enviado, o ECAD havia classificado o blog como veículo de comunicação e passível do pagamento da retribuição pela transmissão de conteúdo na internet para os fins do artigo 5º da Lei de Direitos Autorais (9610/98). O órgão ainda afirmava que  havia dupla cobrança pelo fato de o YouTube já recolher taxa para suas atividades por se tratarem de formas diferentes de uso e, portanto, independentes.

UNIÃO EUROPÉIA DEVE DECIDIR AÇÃO ANTITRUSTE CONTRA O GOOGLE AINDA NO 1o TRIMESTRE

Reguladores da União Europeia anunciarão por volta do fim do primeiro trimestre a decisão sobre o processo contra o Google, após um ano de investigação motivada pelas acusações da Microsoft e de outras companhias concorrentes do gigante das buscas na internet.

Segundo Joaquin Almunia, comissário europeu de Concorrência, ele deverá receber o parecer do caso até o fim do primeiro trimestre deste ano. Essa declaração de sugere que o caso pode ter uma decisão antes do que o previsto, já que investigações antitruste costumam durar vários anos.

A Comissão Europeia abriu a investigação contra o Google em novembro de 2010 após concorrentes terem acusado a companhia de abusar da liderança de mercado de serviço de busca.

fonte: Reuters

TJSC NEGA DANO MORAL EM PROCESSO POR USO INDEVIDO DE MARCA

A 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina negou, por unanimidade, a apelação da empresa paulista Prevident Assistência Odontológica que pretendia ser indenizada por danos morais após ter sua marca usada por concorrente no mercado catarinense.

A sentença da comarca de Tubarão já havia sido favorável para a Prevident Clínica Odontológica e Prevenção, rebatizada depois de Clínica Tubarão de Odontologia. A empresa catarinense se defendeu, afirmando que assim que notificada da duplicidade de nomes e do registro da original paulista no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ocorrido em 2007, alterou seu nome em todos os seus documentos. A ex-Prevident Clínica afirmou ainda que surgiu em 1994, anterior ao registro da marca, e que não explora o mercado da administração de planos de saúde bucal desde 2005.

Na concepção da 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, além de comprovar o uso da marca por outra empresa, é preciso apontar o prejuízo para configurar dano moral ou material. Em casos desta natureza, para a responsabilização da apelada por eventuais danos causados é imprescindível à comprovação da efetiva ocorrência de prejuízo, fundamentou o TJSC.

Entre o registro da marca paulista no INPI e a alteração da razão social da empresa catarinense se passaram oito meses, não cabendo assim o dano moral, uma vez que neste curto espaço de tempo não ocorreu qualquer ato capaz de macular a honra objetiva da Prevident Assistência Odontológica.

fonte: TJSC

UNIÃO EUROPEIA PRETENDE QUE USUÁRIOS TENHAM MAIOR CONTROLE SOBRE SUAS INFORMAÇÕES NA INTERNET

Representantes do Parlamento Europeu pretendem aprovar uma lei que garantirá aos usuários total controle sobre as suas informações publicadas na Internet, podendo exigir de gigantes do setor, tais como Google e Facebook, que excluam de seus servidores toda e qualquer informação pessoal.

O projetem tem por objetivo fazer com que todas as nações que integram a União Europeia sigam um conjunto único de regras de privacidade, evitando assim que cada país faça uma interpretação própria sobre as leis de privacidade digital existentes.

A primeira parte da lei, denominada “direito de ser esquecido” prevê que os usuários tenham o direito de solicitar às empresas que todos os seus dados sejam apagados dos servidores, desde que a eliminação não comprometa investigações criminais em curso. O “direito à portabilidade dos dados” versa sobre a possibilidade do usuário solicitar a transferência de todas as suas informações de um serviço online para o outro.

Caso seja aprovada, a proposta fará com que todos os negócios online sejam regidos por esta nova lei, baseados no continente europeu ou não. As empresas que descumprirem as regras previstas na nova legislação estarão sujeitas ao pagamento de multas de até um milhão de euros.

Para que as novas regras propostas ganhem o poder de lei, precisam de aprovação dos países membros da União Europeia e, em seguida, devem seguir para a ratificação do Parlamento Europeu. Esse processo pode levar até dois anos.

fonte: Reuters

SAMSUNG SOFRE TERCEIRA DERROTA, EM DUAS SEMANAS, NOS TRIBUNAIS ALEMÃS

A Samsung sofreu nesta terça-feira seu terceiro revés nos tribunais alemães em duas semanas. Em mais um processo contra a Apple por suposta violação de patentes, um tribunal de Dusseldorf, manteve a decisão que proíbe a venda da sua linha de tablets na Alemanha. Assim como decidido em primeira instância, a Audiência Superior de Dusseldorf considerou que o Galaxy Tab 10.1 e o Galaxy Tab 8.9 violam a patente da Apple.

Com o lançamento do novo modelo, o Galaxy Tab 10.1N, a empresa sul-coreana espera driblar a vedação imposta na Alemanha à sua linha de tablets, já que este apresenta modificações em relação ao design das versões anteriores. Por outro lado, a Apple já comunicou que também tentará impedir a comercialização do novo lançamento da Samsung.

fonte: Reuters

NOKIA É MULTADA NA AUSTRÁLIA PELO ENVIO DE SPAM AOS SEUS CLIENTES

A Nokia foi multada em mais de 100 mil reais pela Autoridade Australiana de Comunicações e Mídia pelo envio, sem a devida autorização, de mensagens com propaganda para os aparelhos de seus clientes. A agência reguladora informou ainda que a marca finlandesa se comprometeu a instruir seus empregados sobre as leis que proíbem o envio desse tipo de mensagem de texto, conhecidas como “spam”.

A decisão das autoridades australianas pode abrir um precedente em outros países do mundo, inclusive no Brasil, e desencadear uma série de processos contra a Nokia pelo envio de spam.

fonte: Reuters

USUÁRIOS PRETENDEM PROCESSAR FBI PELO FECHAMENTO DO MEGAUPLOAD

Um grupo de internautas está se organizando para mover uma ação contra o FBI pelo fechamento de um dos maiores sites de compartilhamento de arquivos do mundo, o Megaupload, e conseqüente remoção sumária de seus documentos, trabalhos e demais arquivos armazenados no site, sem qualquer tipo de aviso prévio.

A agência norte-americana fechou o site sob a alegação de que o serviço prestado pelo Megaupload causava prejuízo à indústria do entretenimento, já que não era recolhida qualquer quantia relativa ao pagamento dos direitos autorais das obras compartilhadas. Entretanto, o site além de ser utilizado para compartilhamento de arquivos protegidos por direitos autorais, também era muito utilizado por estudantes e profissionais para disponibilizar documentos que eram de seu direito de uso e compartilhamento.

Pesquisas, relatórios, documentos, coleções de fotos e vídeos eram armazenados no Megaupload por uma questão de conveniência e praticidade, e agora, com o fechamento do site, esses usuários não sabem se tais arquivos pessoas foram perdidos ou não.

A organização Pirate Parties começou a reunir as pessoas que foram afetadas pela iniciativa do FBI, com o objetivo de registrar uma queixa oficial contra o órgão do governo.

fonte: Reuters

PAULO COELHO APÓIA COMPARTILHAMENTO DE OBRA PROTEGIDA POR DIREITOS AUTORAIS

Enquanto existem artistas que são totalmente contra o compartilhamento de arquivos protegidos por direitos autorais na Internet, outros se posicionam a favor deste tipo de prática, como o escritor Paulo Coelho. Na última semana, o escritor brasileiro publicou em seu blog pessoal um texto sobre um dos mais famosos, e perseguidos pelas autoridades e defensores dos direitos autorais, sites de compartilhamento de arquivos do mundo, o The Pirate Bay.

A postagem de Paulo Coelho faz menção ao programa que pretende descobrir artistas através do incentivo ao envio do conteúdo produzido por seus usuários, seja música, vídeo ou desenho, para serem disponibilizados pelo site. Caso os proprietários do The Pirate Bay gostem do material, o usuário terá a sua foto e o atalho para o endereço pessoal do “artista” disponibilizada no site. Paulo Coelho é a “primeira estrela” da campanha, aonde ele apóia explicitamente este tipo de compartilhamento de arquivos.

Em sua postagem mais recente, o autor afirma ainda que as vendas de seus livros estão aumentando gradualmente desde que os leitores começaram a disponibilizar suas obras em sites de compartilhamento.

fonte: Reuters

FBI PRETENDE CRIAR FERRAMENTA PARA MONITORAR REDES SOCIAIS

De acordo com um documento publicado pelo FBI, a agencia está procurando uma empresa interessada no desenvolvimento de um sistema de monitoramento de redes sociais, tais como Facebook e Twitter.A idéia da agência norte-americana é aproveitar informações publicadas em redes sociais para saber como responder e até mesmo prever crises.

O sistema idealizado seria capaz de monitorar palavras-chave relacionadas a terrorismo, operações de vigilância, crimes de fraude online ou qualquer outro tema requisitado pelo FBI, além de funcionar como um alerta para seus agentes sobre possíveis ameaças. A ferramenta contaria ainda com a opção de inserção de dados como tweets, coordenadas de GPS, entre outras informações.

O documento estipulou como data limite o dia 10 de fevereiro para que os interessados enviem as suas propostas para o FBI.

fonte: Reuters

22 PAÍSES DA UNIÃO EUROPÉIA ASSINAM O ACTA

O ACTA, acordo em matéria de propriedade intelectual que vem sendo negociado em segredo desde 2007 e poderá afetar a liberdade de expressão na Internet, foi assinado no último dia 26 em Tóquio pelos 22 países da União Europeia. A adesão dos membros da UE levou milhares de pessoas as ruas da Polônia, além de ataques à websites.

O acordo pretende uniformizar as medidas de combate às violações das leis de propriedade intelectual a nível mundial. A medida não afetará apenas a pirataria online, pois seria aplicada a todas as áreas, impedindo, por exemplo, a venda de produtos falsificados ou o transporte de medicamentos genéricos.

Outros países, incluindo os EUA, Canadá e Japão, já haviam assinado em Outubro de 2011. Os únicos países europeus que ainda não assinaram o ACTA foram a Eslováquia, a Alemanha, o Chipre, a Holanda e a Estónia, mas está previsto que o façam muito brevemente. O Parlamento Europeu, mesmo assim, ainda não aprovou o acordo, que deverá ser discutido em Maio e votado em Junho.

fonte: Reuters

SAMSUNG TEM NOVO REVÉS EM BATALHA JUDICIAL CONTRA A APPLE NA ALEMANHA

Na última sexta-feira, uma corte alemã decidiu em favor da Apple em um processo envolvendo patentes de tecnologia móvel proposta pela Samsung, o mais recente veredicto na crescente batalha global entre as duas gigantes do setor tecnológico.

A decisão da corte de Mannheim faz referência a uma das três patentes que a Apple, de acordo com as alegações da Samsung, teria violado, sacramentando a segunda derrota da fabricante sul-coreana no processo em questão.

A decisão sobre a terceira patente do processo deverá ser publicada no dia 2 de março.

fonte: Reuters