PUBLIC PERFORMANCE SUBJECT TO COPYRIGHT FEES REGARDLESS OF ECONOMIC GAIN
At Brazil's Fourth Chamber of the Superior Court of Justice, it was decided that royalties may be collected for public performances of music, including at rodeos, even if it is done by the city without any economic gain. With this ruling, the Supreme Court reinstated the sentence that condemned the municipality of Cesario Lange (a municipality in the countryside of the state of São Paulo), to pay R$ 23,073, total, for copyright violation.
The lawsuit was filed by the Brazilian Central Bureau of Collection and Distribution ("ECAD"). ECAD claimed that during the city musical event, called the "Country Fest Rodeo," the city played musical works but never payed the fee pertaining to copyright. ECAD also claims that the city's reported violations of intellectual works resulted in a R$ 8,625.65 fine.
At the the trial court, the city was ordered to pay $23,073. However, this sentence was reversed by the Court of Appeals of São Paulo. The Court of Appeals decided that the amount was inappropriate since the city did not gain economically, and stated that political gains should not be confused with economic ones.
For Minister Luis Felipe Solomon, rapporteur of the appeal, the prevailing copyright law prior to the current regulation (Law 9610/98) emphasized the generosity of public performances of musical works as an element of utmost importance for the distinction between events that would be subject to copyright fees. He said, "In the life of Law 5.988/1973, the existence of profit is essential to the impact of property rights."
However, after the enactment of Law 9610/98, there was a significant change in the discussion. After reviewing the law's jurisprudence, the Supreme Court recognized the feasibility of collecting copyright fees even in cases in which the public performance of copyrighted work is not done for economic gain.
Poderá haver cobrança de direitos autorais pela execução publica de musica em rodeios, mesmo sendo realizado pela prefeitura sem qualquer tipo de proveito econômico, foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o STJ restabeleceu a sentença que condenou o município do interior paulista de Cesario Lange a pagar a quantia de R$ 23.073 referentes a direitos autorais.
A ação foi ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), visto que a prefeitura promoveu o evento musical “Rodeio Country Fest”, aonde ocorreu execução pública de obras músicais e não houve o recolhimento do valor referente aos direitos autorais. Segundo o Ecad, embora o município tenha sido previamente notificado, não houve outorga dos titulares das obras intelectuais reproduzidas no evento, insejando o pedido de condenação do município ao pagamento de R$ 8.625,65 mais multa.
Em primeira instância o município foi condenado a pagar R$ 23.073, esta sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entende que a cobrança nesse caso é imprópria, já que não há proveito econômico no evento em tela e que os dividendos politicos decorrentes dele não se confundem com benefício econômico.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, a jurisprudência prevalente no âmbito do direito autorial, anteriores à norma vigente (Lei 9610/98) enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramaticas ou similares, como elemento de extrema relevância para a distinção entre os eventos que estariam sujeitos ao pagamento das taxas. Segundo ele “Na vigência da da Lei n. 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais”.
No entanto, após a edição da Lei 9610/98, houve significativa alteração no ponto em discussão. Após a edição dela o STJ passou a reconhecer, em sua jurisprudência, a viabilidade da cobrança dos direitos autorais mesmo nas hipóteses em que a execução pública da obra protegida não é feita com o intuito de lucro.
The lawsuit was filed by the Brazilian Central Bureau of Collection and Distribution ("ECAD"). ECAD claimed that during the city musical event, called the "Country Fest Rodeo," the city played musical works but never payed the fee pertaining to copyright. ECAD also claims that the city's reported violations of intellectual works resulted in a R$ 8,625.65 fine.
At the the trial court, the city was ordered to pay $23,073. However, this sentence was reversed by the Court of Appeals of São Paulo. The Court of Appeals decided that the amount was inappropriate since the city did not gain economically, and stated that political gains should not be confused with economic ones.
For Minister Luis Felipe Solomon, rapporteur of the appeal, the prevailing copyright law prior to the current regulation (Law 9610/98) emphasized the generosity of public performances of musical works as an element of utmost importance for the distinction between events that would be subject to copyright fees. He said, "In the life of Law 5.988/1973, the existence of profit is essential to the impact of property rights."
However, after the enactment of Law 9610/98, there was a significant change in the discussion. After reviewing the law's jurisprudence, the Supreme Court recognized the feasibility of collecting copyright fees even in cases in which the public performance of copyrighted work is not done for economic gain.
Poderá haver cobrança de direitos autorais pela execução publica de musica em rodeios, mesmo sendo realizado pela prefeitura sem qualquer tipo de proveito econômico, foi o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com esse entendimento, o STJ restabeleceu a sentença que condenou o município do interior paulista de Cesario Lange a pagar a quantia de R$ 23.073 referentes a direitos autorais.
A ação foi ajuizada pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), visto que a prefeitura promoveu o evento musical “Rodeio Country Fest”, aonde ocorreu execução pública de obras músicais e não houve o recolhimento do valor referente aos direitos autorais. Segundo o Ecad, embora o município tenha sido previamente notificado, não houve outorga dos titulares das obras intelectuais reproduzidas no evento, insejando o pedido de condenação do município ao pagamento de R$ 8.625,65 mais multa.
Em primeira instância o município foi condenado a pagar R$ 23.073, esta sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que entende que a cobrança nesse caso é imprópria, já que não há proveito econômico no evento em tela e que os dividendos politicos decorrentes dele não se confundem com benefício econômico.
Para o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, a jurisprudência prevalente no âmbito do direito autorial, anteriores à norma vigente (Lei 9610/98) enfatizava a gratuidade das apresentações públicas de obras musicais, dramaticas ou similares, como elemento de extrema relevância para a distinção entre os eventos que estariam sujeitos ao pagamento das taxas. Segundo ele “Na vigência da da Lei n. 5.988/1973, a existência do lucro se revelava como imprescindível à incidência dos direitos patrimoniais”.
No entanto, após a edição da Lei 9610/98, houve significativa alteração no ponto em discussão. Após a edição dela o STJ passou a reconhecer, em sua jurisprudência, a viabilidade da cobrança dos direitos autorais mesmo nas hipóteses em que a execução pública da obra protegida não é feita com o intuito de lucro.
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