EUROPEAN COURT RULES THAT EBAY IS RESPONSIBILE FOR USERS' ILLEGAL SALES
On July 12, 2011, the European Court decided that eBay, an online auction website, may have to take legal responsibility for products sold by its users or it will be sued for copyright infringement. According to the same decision, active monitoring of its users may also be required in order to ensure that products sold through the website are legal.
The decision was made after charges were brought by the cosmetics company L'Oreal asserting that eBay was selling test products and counterfeit goods as well as selling EU consumer products to other international markets.
In a statement, the Court declared that, "as the operator performs its 'active role,' it cannot claim exemption from the liability conferred by EU law on online service providers like internet action markets."
Also in its decision, the Court held that a provider of online sales has legal responsibility over transactions on its site and, if the provider has enough information to conclude that the product is illegal, it should take the necessary steps to prevent access to it."
The decision was made after charges were brought by the cosmetics company L'Oreal asserting that eBay was selling test products and counterfeit goods as well as selling EU consumer products to other international markets.
In a statement, the Court declared that, "as the operator performs its 'active role,' it cannot claim exemption from the liability conferred by EU law on online service providers like internet action markets."
Also in its decision, the Court held that a provider of online sales has legal responsibility over transactions on its site and, if the provider has enough information to conclude that the product is illegal, it should take the necessary steps to prevent access to it."
O eBay, site de leilões na web, pode ter que assumir responsabilidades legais sobre os produtos vendidos pelos seus usuários ou será processador por violação de marcas registradas, foi o que decidiu a Corte Européia no dia 12 de julho de 2011. Segundo a mesma decisão, o monitoramento ativo de seus usuários poderá ser obrigatório também, visando garantir que os produtos vendidos através do site sejam legais.
A decisão foi proferida depois das acusações feitas pela fabricante de cosméticos L´Oreal, de que o eBay estaria realizando a venda de produtos para testes, etiquetados como de “venda proibida”, bem como mercadorias falsas, além de alegações de que o site ofertava aos consumidores da União Européia produtos destinados a outros mercados.
No comunicado oficial, a Corte declarou que “quanto o operador desempenha “papel ativo” não pode invocar a isenção de responsabilidade conferida pela lei da União Européia a provedores de serviços online como mercados de leiloes na internet”.
Ainda na sua decisão, o Tribunal decidiu que um provedor online de vendas terá responsabilidade judicial sobre as transações em seu site e, caso possua informações suficientes para dizer se o produto é ilegal, deverá tomar as providencias necessárias para impedir o acesso a ele.
A decisão foi proferida depois das acusações feitas pela fabricante de cosméticos L´Oreal, de que o eBay estaria realizando a venda de produtos para testes, etiquetados como de “venda proibida”, bem como mercadorias falsas, além de alegações de que o site ofertava aos consumidores da União Européia produtos destinados a outros mercados.
No comunicado oficial, a Corte declarou que “quanto o operador desempenha “papel ativo” não pode invocar a isenção de responsabilidade conferida pela lei da União Européia a provedores de serviços online como mercados de leiloes na internet”.
Ainda na sua decisão, o Tribunal decidiu que um provedor online de vendas terá responsabilidade judicial sobre as transações em seu site e, caso possua informações suficientes para dizer se o produto é ilegal, deverá tomar as providencias necessárias para impedir o acesso a ele.
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