segunda-feira, 11 de julho de 2011

PATENTES DE MEDICAMENTOS E MECANISMO DE PIPELINE NO BRASIL

DRUG PATENTS AND THE PIPELINE MECHANISM IN BRAZIL

On July 6, 2011, the First Panel of the Federal Regional Court of the 2nd Region decided to keep the patent of the drug Dronedarone, used to combat cardiac arrhythmia, in the public domain. This decision represents a legal victory for the Brazilian Intellectual Property Office ("INPI") related to drug patents.

In this case, Sanofi-Aventis, the company that held the patent, was planning to extend the patent within one year of the grant. However, the Court unanimously upheld the deision before considering the request to extend the term of the patent, because the request to extend the term of the patent pipeline was actually filed five years after the granting of the patent.

Many lawsuits have been filed due to the controversy over the pipeline engine, created in the Industrial Property Law. The pipeline's intention is to protect the advancements of the pharmaceutical and chemical industries. By this mechanism, the patent would be granted for one year before it must be requested at the INPI, but during the one year, it could remain in the country in which it was filed the first time.

The problem is that some of these applications were filed for the first time in one country, then abandoned, and filed in another. The INPI argues that the protection within Brazil actually begins during the first filing abroad. This understanding is currently upheld by the Superior Court of Justice.



No dia 6 de julho de 2011, a 1a Turma do Tribunal Regional Federal da 2a Região decidiu manter em domínio público a patente relacionada ao medicamento Dronedarone, utilizada para combate a arritimía cardíaca. Essa decisão representa mais uma vitória do INPI no judiciário em ações relacionadas a patentes de medicamentos.

No caso em questão, a empresa detinha a patente e pretendia ampliar se prazo em um ano. No entanto, o Tribunal, por unanimidade, manteve a sentença anterior considerando que o pedido para extender o prazo de validade da patente pipeline estava prescrito, já que foi ajuizada cinco anos após a concessão da patente.

As patentes de medicamentos geraram diversas ações judiciais devido à polêmica em relação ao mecanismo de pipeline, criado na Lei de Propriedade Industrial, que tinha como intuito proteger as invenções das áreas farmacêutica e química. Por este mecanismo, a patente teria um ano para ser solicitada junto ao INPI e valeria pelo tempo restante no país em que foi depositada pela primeira vez.

O problema é que alguns desses pedidos eram depositados pela primeira vez em um país e abandonado, em seguida era efetuada outra solicitação em outro país. O INPI defende que a proteção no Brasil deve começar a ser contata a partir do primeiro depósito no exterior, como versa a Lei 9279/96. Este entendimento, atualmente, é confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

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